Questões de Direito Constitucional · PR-4 UFRJ

Direito ConstitucionalOutros temasPR-4 UFRJ 2017

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Questão de Direito Constitucional

No século XXI, observa-se, através de inúmeros atos jurídicos, a ampliação dos direitos educacionais e sociais das pessoas com deficiências, transtornos globais no desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação. A Constituição Federal de 1988 incorporou a política de inclusão através de Emenda Constitucional e da promulgação do Decreto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.