Question

Sobre o Poder Judiciário:

Accepted Answer

A) as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e tomadas pelo voto da maioria absoluta do Pleno, ou do órgão especial constituído para o exercício das atribuições administrativas.

Answer

B) os juizados especiais serão criados no âmbito da Justiça Federal, dos Estados e do Distrito Federal para a conciliação ou arbitragem, ou julgamento de causas cíveis e comerciais de menor complexidade ou de pequeno valor e de infrações penais de menor potencial ofensivo ou anti-social.

Answer

C) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais superiores e dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, compete a iniciativa não exclusiva de propor ao Poder Legislativo correspondente a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Answer

D) a exceção dos créditos de natureza alimentícia, bem como de outras obrigações definidas em lei como de pequeno valor, os pagamentos que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial dependem da expedição de precatórios.

Answer

E) compete à Justiça Federal executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir nas ações oriundas das relações de trabalho propostas por servidores civis contra a União.

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