Question

Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem acadêmica e socialmente”. Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência.

Answer

A) Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.

Answer

B) Os pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma instituição de ensino especializada em pessoas com deficiência, considerando as peculiaridades da criança como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal.

Answer

C) É permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas desde que haja a comprovação do uso desses recursos financeiros para uma assistência individualizada da aluna com deficiência em sala de aula.

Answer

E) O ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino.

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