Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorVunesp 2023

TCM SP

Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal no 16.642, de 2017, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, não está sujeita a licenciamento a execução de obra de baixo impacto urbanístico, como a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.