Uma prerrogativa da Administração Públi… (Fundatec 2024)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº

Uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos regulados pela Lei de Licitações é:

AModificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.BFiscalizar a sua execução.CExtingui-los, bilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.DAplicar sanções motivadas pela execução total do ajuste.EOcupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.