Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalOutros temasSelecon 2022
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Questão de Direito Constitucional
Acerca das finanças públicas, o artigo 163-A da Constituição Federal dispõe que os Municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, bem como orçamentários e fiscais, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.