Questões de AFO e Direito Financeiro · AROEIRA

AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévioAROEIRA 2019

Pref Taquaral de GO

Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com o que dispõe a Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em lei. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo: I – As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara no prazo de até 60 (sessenta) após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. II – Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios. III – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV – As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. Estão corretas apenas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.