Question

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A Lei nº 7802/89, que dispõe sobre produção, utilização, comercialização e fiscalização de agrotóxicos, entre outras providências, fixa como normas, EXCETO:

Accepted Answer

A) cabe ao Município e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos;

Answer

B) os Estados têm competência para legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, bem como exercer sua fiscalização;

Answer

C) a propaganda comercial de agrotóxicos, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente;

Answer

D) sanções de interdição definitiva de estabelecimento, bem como destruição de vegetais e alimentos com aplicação de agrotóxicos de uso não autorizados;

Answer

E) as entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor são legitimados para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

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