Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023
CAU BR
Questão de Direito Administrativo
Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado impedido de atuar em processo administrativo.
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.