Question

O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é

Accepted Answer

C) inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico e para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Answer

A) constitucional, em razão da competência conferida ao Estado para legislar sobre segurança pública.

Answer

B) constitucional, pois promove a diretriz de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo, educativo e preventivo, em observância às disposições de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Answer

D) constitucional, por observância à competência do Estado para legislar sobre matéria de proteção à infância e à juventude, bem como para aplicar as medidas socioeducativas aos adolescentes.

Answer

E) inconstitucional, por ausência de competência do Estado para editar normas de proteção à infância e à juventude.

Mais questões de Outros temas