Direito AdministrativoOutros temasIBADE 2022
Concurso Público - 001/ FUNDAÇÃO iNOVA CAPIXABA
Questão de Direito Administrativo
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitações em consórcio, observadas as seguintes normas: I - comprovação de compromisso exclusivamente particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração. III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado. IV - impedimento da empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, exclusivamente na fase execução do contrato. Estão CORRETAS as afirmativas:
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

