Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Maripá
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é proibida a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Qual é a idade mínima para consumo de bebidas alcoólicas no Brasil?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.