Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2022

MPC SC PROCURADOR

Questão de AFO e Direito Financeiro

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. Não está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.