A partir do conceito de constituição di… (NCE e FUJB (UFRJ) 2011)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisNCE e FUJB (UFRJ) 2011

MPE RJ

A partir do conceito de constituição dirigente, é possível afirmar:

Ao controle de constitucionalidade não alcança normas de conteúdo programático que integrem opções políticas da Constituição, somente as normas programáticas de caráter normativo em sentido estrito são sindicáveis;Bas políticas públicas não se sujeitam a controle de constitucionalidade, pois inseridas no poder discricionário do agente político;Ca CRFB/88 estatui políticas públicas sem, contudo, estabelecer diretrizes, estas a cargo do Administrador;Dnormas constitucionais programáticas vinculam o legislador infraconstitucional, razão pela qual autorizam o controle da constitucionalidade das políticas públicas;Eas normas constitucionais programáticas refletem opções de determinado momento histórico sem, contudo, vincular o legislador infraconstitucional. Esse só se vê limitado pelas normas constitucionais estritas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.