Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentVunesp 2023
CM Tanabi
Questão de Direito Constitucional
A decretação de acusação ao Presidente da República, o o nos exatos termos do § 5 do art. 23 da Lei n 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.