Questão de Direito Previdenciário

A seguridade social, entendida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social: I - tem como um de seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento; II- tem como uma de suas fontes de custeio contribuições sociais dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; III- poderá ter criadas outras fontes de custeio, além daquelas já previstas na Constituição, desde que por lei ordinária; IV- sua proposta de orçamento será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.