Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2022
MPC SC PROCURADOR
Questão de AFO e Direito Financeiro
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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