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Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentSelecon 2023

Pref Pri do Leste

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência privativa para julgar os casos de crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República é do:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.