Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaVunesp 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.