O Estatuto da Pessoa com Deficiência (L… (IPELL 2023)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaIPELL 2023

Pref Pedrinhas Pta

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) é:

AUma legislação que delega aos Estados da união a obrigação de promover a igualdade, o exercício da cidadania, dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.BUma lei federal destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.CUma lei federal que busca definir o conceito de deficiência para então definir privilégios que possam igualar as condições de competitividade de pessoas deficientes no mercado de trabalho e instituições educativas.DUma lei que visa identificar, mapear, organizar e acompanhar todas pessoas diagnosticadas com alguma deficiência no Brasil, para promover condições de uma vida digna a elas e seus familiares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.