Question

Sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

C) A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de leis suplementares, de leis ordinárias, de medidas provisórias, de decretos legislativos e de resoluções sobre todos os assuntos de competência do município.

Answer

A) Na reunião de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, um representante de cada bancada, o prefeito, o Vice-Prefeito, o presidente em exercício da Câmara e um representante do Poder Judiciário.

Answer

B) No recinto de reuniões do Plenário, só poderão ser afixados símbolos e bandeiras de caráter oficial e com deliberação da maioria absoluta dos vereadores.

Answer

D) Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta deste, os vereadores, pela ordem de votação.

Answer

E) Encontrando-se o vereador em situação incompatível com o exercício do mandato, não poderá tomar posse sem prévia comprovação de desincompatibilização, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprová-la e tomar posse.

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