Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorVunesp 2024
Pref Mogi Cruzes
Questão de Direito Administrativo
Na hipótese de a Administração de Mogi das Cruzes no tificar o proprietário de um imóvel e esse descumprir as condições e os prazos previstos para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar no 150/2019) estabelece que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.