Question

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A Secretaria Municipal da Fazenda, ao reconhecer o direito creditório do sujeito passivo para restituição de tributo, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito desse, compensará os dois valores.

Answer

A) É inadmitida a compensação de créditos tributários do sujeito passivo relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e decorrentes de restituição com seus débitos tributários referentes a quaisquer tributos sob administração dessa Secretaria.

Answer

C) O Secretário da Fazenda (Prefeito Municipal- LC n.º 557/2006), como última instância administrativa, não recorrerá de ofício ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, de sua decisão favorável, a pedido de isenção e/ou reconhecimento de imunidade.

Answer

D) Havendo, além do recurso de ofício, recurso voluntário, serão ambos encaminhados ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, e o recurso voluntário não será analisado e nem conhecido.

Answer

E) O Poder Executivo Municipal, não está autorizado por lei a reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida Ativa.

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