Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFUNRIO 2009
MJSP
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, insere-se na competência privativa do Presidente da República, EXCETO
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.