Question

A Constituição Federal e, em especial, o Direito Civil, dão ao legislador municipal referências rigorosas sobre a eficácia das leis que confeccionar dentro de sua competência. Sobre o assunto, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

C) A iniciativa popular de leis, no Município, não acompanha a restrição federal relativa a emendas constitucionais, assim, permitida para inclusive emendar a Lei Orgânica Municipal.

Answer

A) A eficácia de lei municipal se condiciona, entre outros princípios, pelo da irretroatividade, o que significa que ao legislador municipal está vedado legislar com efeitos pretéritos.

Answer

B) Aos Municípios está constitucionalmente concedida a possibilidade de autogoverno, podendo organizar-se administrativa e financeiramente, porém sem a capacidade de autonormatização.

Answer

D) Uma lei municipal que trate do uso e ocupação do solo tem efeito temporário, mas somente poderá ser derrogada em face da publicação de outra lei.

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