Questão de AFO e Direito Financeiro

21) Com base em seu conhecimento na Lei Orgânica do Município de Guamiranga-PR, assinale a alternativa INCORRETA: (A) Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. (B) São Órgãos do governo Municipal: Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal. (C) São símbolos do Município de Guamiranga, com exceção dos nacionais e estaduais, o brasão, a bandeira, e o hino, criados por Lei, representativos da sua cultura e história. (D) São Órgãos do governo Municipal: Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores. (E) Os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, serão exercidos pelos princípios da democracia representativa e participativa. 22) Sobre a Lei Orgânica do Município de Guamiranga-PR, assinale a alternativa correta: (A) O Município publicará anualmente, no mês de março, relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, em cada um dos seus poderes, indicando o cargo ou função, o local de seu exercício e a respectiva remuneração, para fins de recenseamento e controle. (B) O Município publicará a cada dois anos, no mês de março, relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, em cada um dos seus poderes, indicando o cargo ou função, o local de seu exercício e a respectiva remuneração, para fins de recenseamento e controle. (C) O Município publicará anualmente, no mês de janeiro, relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, em cada um dos seus poderes, indicando o cargo ou função, o local de seu exercício e a respectiva remuneração, para fins de recenseamento e controle. 5 (D) O Município publicará a cada dois anos, no mês de março, relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, em cada um dos seus poderes, indicando o cargo ou função, o local de seu exercício e a respectiva remuneração, para fins de recenseamento e controle. (E) O Município publicará a cada dois anos, no mês de janeiro, relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, em cada um dos seus poderes, indicando o cargo ou função, o local de seu exercício e a respectiva remuneração, para fins de recenseamento e controle. 23) Sobre o seu conhecimento referente ao Estatuto dos Servidores Municipais de Guamiranga-PR, assinale a alternativa correta: (A) Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença com remuneração parcial. (B) Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença com remuneração integral. (C) Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença com remuneração integral de até seis meses. (D) Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença com remuneração parcial pelo prazo de doze meses. (E) Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença sem remuneração. 24) Com base no Estatuto dos Servidores Municipais de Guamiranga-PR, assinale a alternativa correta: (A) Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara Legislativa, e pelo presidente da Câmara dos Vereadores, respectivamente, no âmbito de seus poderes. (B) Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara dos Vereadores, respectivamente, no âmbito de seus poderes. (C) Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado, respectivamente, no âmbito de seus poderes. (D) Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Legislativa, respectivamente, no âmbito de seus poderes. (E) Os concursos públicos serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado, respectivamente, no âmbito de seus poderes. 25) No tocante à lei complementar nº 113/2005 (lei orgânica do TCE), assinale a alterativa correta que apresente com exatidão todas as unidades que integram o Tribunal de Contas do Paraná, conforme artigo 112 de tal lei: (A) Integram o Tribunal de Contas: o Tribunal Pleno; as Câmaras; a Presidência; a Vice- Presidência; a Corregedoria Geral; os Conselheiros; os Auditores; o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Corpo Instrutivo, composto pelo Quadro de Pessoal do Tribunal. (B) Integram o Tribunal de Contas: o Tribunal Pleno; as Câmaras; a Presidência; a Vice- Presidência; a Corregedoria Geral; os Conselheiros; os Auditores e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. (C) Integram o Tribunal de Contas: as Câmaras; a Presidência; a Vice-Presidência; a Corregedoria Geral; os Conselheiros; os Auditores; o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Corpo Instrutivo, composto pelo Quadro de Pessoal do Tribunal. (D) Integram o Tribunal de Contas: o Tribunal Pleno; a Presidência; a Vice-Presidência; a Corregedoria Geral; os Conselheiros; os Auditores; o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o Corpo Instrutivo, composto pelo Quadro de Pessoal do Tribunal. (E) Integram o Tribunal de Contas: o Tribunal Pleno; as Câmaras; a Presidência; a Vice- Presidência; a Corregedoria Geral; os Conselheiros; os Auditores e o Corpo Instrutivo, composto pelo Quadro de Pessoal do Tribunal. 26) Sobre a lei complementar nº 113/2005 (lei orgânica do TCE), assinale a alterativa correta: (A) Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 2 (dois) anos, admitido a reeleição por uma única vez. (B) Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 4 (quatro) anos, admitido a reeleição por uma única vez. (C) Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. (D) Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 3 (três) anos, admitido a reeleição por uma única vez. 6 (E) Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição. 27) Adentrando na seara do Direito Administrativo, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021), assinale a alternativa que tão somente contenha todos os princípios da licitação previstos em tal lei: (A) Princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (B) Princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (C) Princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (D) Princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, e da economicidade, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (E) Princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 28) Sobre o Direito Administrativo, quanto as modalidades de licitações, previstas na lei 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha tão somente e todas as modalidades então definidas em tal lei: (A) São modalidades de licitação: concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo. (B) São modalidades de licitação: pregão; concurso; leilão e diálogo competitivo. (C) São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; e diálogo competitivo. (D) São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso e; leilão. (E) São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo. 29) Adentrando no Direito Constitucional, com base no artigo 1º da nossa Carta Maior, assinale a alternativa a qual não se trata de um princípio fundamental elencado em tal artigo: (A) Dignidade da pessoa humana. (B) Cidadania. (C) Legalidade. (D) Pluralismo político. (E) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 30) Sobre o que reza a Carta Magna, no tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta: (A) O Presidente da República pode, ouvido apenas o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por 7 grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. (B) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. (C) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. (D) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas. (E) O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa ou sua prorrogação, dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.