Quanto ao federalismo brasileiro, pode-… (IEL 2018)

Questões de Direito Constitucional · IEL

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoIEL 2018

PGE BA

Quanto ao federalismo brasileiro, pode-se afirmar que:

AA repartição constitucional de competências segue o modelo preponderante do federalismo cooperativo.BA competência da União, no âmbito da competência concorrente, induz a prevalência hierárquica da lei federal sobre a lei estadual.CA competência dos municípios limitase ao que não está expressamente CADERNO 1 atribuído para a União e para os Estadosmembros.DNão podem ser criados territórios na vigência da Constituição Federal.EA União não pode delegar aos Estados-membros a competência para legislar sobre piso salarial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.