Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosConsulplan 2022
Pref Caeté
Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei Orgânica do Município de Caeté, é vedado ao município: I. Recusar fé a documento público. II. Deixar de cumprir lei, ordem ou decisão judicial, sob pena de intervenção estadual. III. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal. Está correto o que se afirma apenas em
Mais questões de Vedações constitucionais aos entes federativos
- FGV 2026Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia Legislativa do mencionado ente federativo, teve…
- AMEOSC 2026A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre…
- Fundatec 2026Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo: É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas,…
- Instituto Ágata 2026Considerando as permissões e vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- AMAUC 2026A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece vedações expressas à atuação do Poder Público municipal, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionai…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.