Question

Considerando as regras gerais estabelecidas na Lei n.º 10.169/2000 sobre a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, a ser estabelecida pelos estados e pelo Distrito Federal, não pode ser custeada com recursos oriundos do poder público.

Answer

A) Os atos que forem comuns a vários tipos de serviços notariais e de registro deverão ser remunerados por meio de emolumentos genéricos.

Answer

B) Os emolumentos relativos a atos referentes a situações jurídicas sem conteúdo financeiro devem ser fixados de modo uniforme em todo o território nacional.

Answer

D) As tabelas de emolumentos reajustadas pelos estados entram em vigor imediatamente no mesmo exercício em que tenham sido publicadas.

Answer

E) Os notários e registradores podem fixar emolumentos em percentual diretamente incidente sobre o valor total do negócio jurídico objeto do serviço prestado.

Mais questões de Outros temas