Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasFGV 2023

Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói

Questão de Direito Administrativo

Os órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Em relação aos objetivos e competências do SIC, analise os itens a seguir. I. orientar o público quanto ao acesso à informação; II. autorizar a tramitação de documentos nas unidades; III. registrar pedidos de acesso à informação; IV. definir o nível de acesso reservado a uma informação processada pelo órgão. Está correto somente o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.