Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaSelecon 2024
CRO MT
Questão de Direito Constitucional
O Prefeito do Município X, a fim de dar publicidade às obras públicas por ele inauguradas nessa Municipalidade, faz constar, em cada uma delas, grandes placas contendo seu nome com visibilidade para o seu feito, com vistas a se promover para o próximo pleito eleitoral. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a situação descrita viola os princípios da:
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