De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que… (Avança SP 2025)

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Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentAvança SP 2025

SAAE Cerquilho

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa que não corresponde a crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

AOmitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.BObstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.CNão prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.DNão tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.EInfringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.