Questões de Direito Administrativo · FURB
Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFURB 2023
Pref Ilhota
Questão de Direito Administrativo
A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais em relação a esses contratos. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir: I.Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II.Fiscalizar sua execução. III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Fonte: Lei nº14.133/2021. É prerrogativa permitida o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.