Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalSeparação dos PoderesQuadrix 2022
CRT 4 (PR e SC)
Questão de Direito Constitucional
legiferante, sendo-lhe vedado, portanto, julgar, ainda que atipicamente. Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal é administrar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.