Question

04

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

Accepted Answer

D) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.

Answer

A) É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

B) É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.

Answer

C) É substitutivo de ação de cobrança.

Answer

E) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)