A pena de multa substitutiva (FCC 2007)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaFCC 2007

TJ AL

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A pena de multa substitutiva

Asó cabe nos crimes culposos.Bcabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano.Cnão cabe para o condenado reincidente.Dnão cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos.Esó cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses.

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