Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno: 1) enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de fevereiro, as contas do exercício anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo será antecipado para 10 (dez) de janeiro. 2) elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal para ser incluída na proposta geral do Município. 3) propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos e funções da CâmaraMunicipal. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.