Dos crimes praticados por funcionários… (Instituto Ação 2024)

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Pref Banzaê

Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, o crime de peculato, conforme previsto no artigo 312 do Código Penal, é caracterizado quando:

AO funcionário público exige vantagem indevida em razão de sua função.BO agente, servidor público, apropria-se de dinheiro, valor ou bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo.CO funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício.DO agente, servidor público, solicita, aceita ou recebe vantagem indevida em virtude de sua função.EO servidor público, por negligência, deixa de praticar ato de ofício, causando prejuízo à Administração Pública.

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