Questões de Direitos Humanos · FUNCERN

Direitos HumanosPovos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionaisFUNCERN 2025

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Questão de Direitos Humanos

Segundo o Art. 68 ADCT da Constituição Federal de 1988 - (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos”. Sendo assim, o reconhecimento da propriedade das suas terras para a população quilombola no Brasil não garantiu que inúmeros problemas territoriais sejam vivenciados, porque

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.