Considerando o regime jurídico instituí… (Fundatec 2025)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaFundatec 2025

Município de Cordilheira Alta/SC Processo Seletivo Simplificado nº

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta.

AO regime jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.BO estatuto municipal é opcional para os servidores e sua adesão depende de norma posterior do município.CO servidor estatutário municipal pode ser contratado pelo regime celetista (CLT) para o mesmo cargo, desde que aceite contrato temporário.DA Lei proíbe expressamente a nomeação de servidores mediante concurso público, adotando apenas contratos temporários.EA reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) é assegurada, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.