Questão de Direito Constitucional

O acompanhamento ou análise da execução orçamentária e financeira se faz necessário devido à possibilidade de alterações no fluxo dessas receitas e despesas. A análise da execução orçamentária conta com a obrigatoriedade estabelecida no artigo 165 da Constituição Federal. A execução financeira com o advento das metas fiscais, do maior controle do gasto público tanto para equilibrar orçamentos como para indicar transparência dos compromissos governamentais também encontra dispositivos legais que permitem seu acompanhamento. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente, dispositivos legais com essa condição.