A propositura de ação na esfera cível o… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAção civil ex delictoCebraspe 2017

PGE SE

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

Asentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.Bsentença que verifique a inexistência material do fato.Csentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal.Ddespacho que determine o arquivamento do inquérito policial.Esentença que absolva o réu por ausência de provas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.