Direito AdministrativoSeguridade social do servidorCebraspe 2013
INPI
Questão de Direito Administrativo
A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade.
A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. Será facultado ao servidor ocupante de cargo comissionado que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, o direito aos benefícios do plano de seguridade social, com exceção da assistência à saúde.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.