Quanto ao regime disciplinar dos servid… (Consulplan 2018)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisConsulplan 2018

SEDUC PA

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.

AA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.BO servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só poderá ser apresentado na via judicial.CIncorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.DO ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção disciplinar no assentamento funcional do servidor.

Mais questões de Estatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais

Ver as 1.168 questões de Estatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.