Questões de Direito Administrativo · GUALIMP

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorGUALIMP 2023

Pref Bom Jardim (RJ)

Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 192, de 02 de junho de 2015, normatiza o uso, ocupação e parcelamento do solo no município de Bom Jardim/RJ, determinando o seu zoneamento, na qual:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.