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Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFGV 2014

DPE RJ

Questão de Legislação Penal Especial

Mulher com três filhos vem sofrendo agressões físicas e morais do marido e relata ameaças de morte. Não possui rede familiar, está desempregada, e a casa onde mora pertence ao agressor. Em atendimento na Defensoria Pública, declara que não tem condições de manter a convivência com o companheiro. Em consonância com a Lei Maria da Penha, as medidas a serem tomadas pelo assistente social incluem

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.