Questões de Direito Constitucional · MÉTODO
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoMÉTODO 2019
Pref Arenápolis
Questão de Direito Constitucional
Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir: I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória; II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados; III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.