Question

Uma servidora pública civil do Estado do Paraná, após ser acusada de cometer infração a proibição, está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD). No curso do PAD, imediatamente após indiciamento, essa servidora foi intimada a apresentar alegações finais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A ordem do procedimento do PAD está incorreta, pois, antes da servidora ser intimada a apresentar alegações finais, deve haver fase instrutória com produção probatória.

Answer

A) A Comissão Processante errou, pois o indiciamento só pode existir na confecção do relatório final do PAD.

Answer

B) Após as alegações finais, a Comissão Processante deve agendar a fase de produção probatória para oitiva de testemunhas, informantes e colaboradores indicados.

Answer

C) O relatório final da Comissão Processante é definitivo e conterá a pena aplicada ou a absolvição do indiciado.

Answer

E) Os trabalhos da Comissão poderão ser iniciados antes da data de publicação do ato administrativo designador, independentemente de nulidade dos atos anteriormente praticados.

Mais questões de Processo administrativo disciplinar e sindicância