Um contribuinte com débito tributário e… (CEPED UERJ 2010)

Questões de Direito Tributário · CEPED UERJ

Direito TributárioCertidões negativas de débitosCEPED UERJ 2010

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Um contribuinte com débito tributário em aberto, mas ainda não inscrito em dívida ativa, pode oferecer bem em garantia da execução futura, buscando assim obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários?

ASim porque a lei não pode afastar do exame Judicial lesão ou ameaça a direito e o juiz pode entender que a garantia justifica a suspensão da exigibilidade do crédito.BNão porque isto seria uma cautelar satisfativa.CSó se o juiz entender estarem presentes os requisitos da aparência de bom direito e risco na demora quanto aos motivos alegados para questionar o débito em si.DNão porque as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são taxativas, conforme entendimento jurisprudencial, e nelas não consta o oferecimento de bem em garantia.ESim, conforme permite a jurisprudência, mas isto não impediria o ajuizamento da Execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.