Direito ConstitucionalOutros temasIPEFAE 2019
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo
Questão de Direito Constitucional
Segundo prevê a Constituição Federal, algumas matérias são de competência exclusiva da União. Nas alíneas abaixo, estão descritas algumas dessas competências, contudo, alguma(s) dela(s) não está(ão) de acordo com o texto constitucional. Entre as condutas que competem à União com exclusividade, estão: IPEFAE I - emitir moeda e manter relações com Estados estrangeiros. II - participar de organizações internacionais. III - declarar a guerra e celebrar a paz. IV - assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. V - decretar, mediante requerimento do Prefeito do Município ou Governador do Estado ou do Distrito Federal, o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
